CASO MINEIRO/ BETO ROSADO: Prazo de 7 dias para Kerinho se manifestar sobre denúncia de inelegibidade no TRE-RN começa a contar

Fonte: Portal Justiça Potiguar

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Foi publicada nesta terça-feira, 22, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) a intimação do então candidato a deputado federal Kericlis Alves Ribeiro, o “Kerinho”, para se manifestar sobre a denúncia de inelegibidade por não se desincompatibilizar de cargo público para concorrer nas eleições de 2018. O prazo de sete dias para se manifestar passa a contar de hoje.

O caso pode interferir na composição da bancada federal potiguar, caso os votos de Kerinho sejam anulados, a coligação que elegeu o deputado Beto Rosado perderia a vaga para Fernando Mineiro (PT) em razão do quociente eleitoral.

No despacho, o juiz determinou que: “Intimem-se Kericlis Alves Ribeiro e a Coligação 100% RN I, na condição de assistente simples (decisão de ID 3330871), para, no prazo de 7 (sete) dias, manifestar-se quanto às notícias de inelegibilidade e ausência de condição de elegibilidade, apresentadas nas petições de IDs 3507571, 3562621 e 3564471, nos termos do art. 39, caput, e do art. 51, parágrafo único, da Resolução TSE n.º 23.548/2017”.

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