A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da Assistência Social no município.
Dentre outras medidas, o projeto prevê a concessão de aluguel social às famílias em vulnerabilidade social e que estão em situação de rua em Natal, além de auxílio natalidade e auxílio por morte. O texto foi enviado à Câmara pelo prefeito Álvaro Dias e aprovado em regime de urgência.
De acordo com o projeto, “o benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros”.
Podem ter acesso ao aluguel social e outros benefícios família com renda per capita mensal igual ou inferior a 1/4 (um quarto) de salário-mínimo nacional, ou ainda com ausência de renda.
Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de vulnerabilidade e calamidade pública.
A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) será responsável pela coordenação e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos no projeto.
“Este projeto vai dar condição para pessoas que vivem em extrema vulnerabilidade e que não têm condições de moradia a terem seu aluguel social”, disse a líder do Executivo na Casa, vereadora Nina Souza.