O plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2022. Vindo da Câmara, ele prevê a criação de um teto de 17% de incidência do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de transportes e de comunicações. Trata-se de uma das pautas prioritárias do presidente Jair Bolsonaro, que aponta o ICMS como principal responsável pela alta dos combustíveis.
A alta no preço da gasolina, diesel e gás de cozinha é um dos pontos-chave a serem resolvidos pelo governo federal antes das eleições. Isso porque o constante aumento no valor dos combustíveis pressiona a inflação e prejudica os planos de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Sob a relatoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP 18 estabelece teto para a cobrança do ICMS. A proposta limita a alíquota de ICMS a aproximadamente 17% sobre gás, combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo ao incluí-los no rol de setores essenciais. Atualmente o texto do senador já possui cerca de 77 emendas apresentadas.
De acordo com ele, há estimativa de redução de R$ 0,76 no litro do diesel e de até R$ 1,65 no litro da gasolina, conforme o estado. O texto ainda quer zerar as alíquotas de PIS/Cofins e PIS/Cofins sobre a gasolina, o álcool hidratado combustível e o álcool anidro.
O ICMS é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, incluindo os combustíveis, e é responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos estados. Por isso, há a preocupação de representantes do estado e dos municípios paraibanos com a aprovação da proposta.
A outra PEC, de autoria de Fernando Bezerra Coelho a ser votada nesta segunda, pretende estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis, como gasolina e diesel. A matéria também prevê benefícios tributários para fontes limpas de energia por ao menos 20 anos. De acordo com a proposta, as alíquotas sobre fontes renováveis seriam menores do que aquelas previstas para os combustíveis fósseis.
Para serem aprovadas, as PECs precisam do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. No caso do projeto de lei complementar, são necessários no mínimo 41 votos.
Uma mudança sugerida em forma de emenda pelo senador Jorge Kajuru (Pudemos-GO) estabelece no texto a preservação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) como uma das prioridades do projeto. O relator acatou a emenda.
O dispositivo foi incluído no texto do projeto que fixa o limite da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como combustíveis, energia e comunicações,
A medida, segundo Bezerra, garante essas vinculações para as receitas auferidas pelos Estados e Municípios a título de compensação.
“Após a análise das emendas, conforme já antecipamos, decidimos acolher a preocupação externada por várias Senadoras e Senadores com a eventual perda de receitas destinadas ao Fundeb e às ações e serviços de saúde, ambas as destinações constitucionalmente vinculadas a receitas do ICMS. Assim, da mesma forma que o PLP 18 garantirá a cota-parte aos Municípios”, escreve o relator.
Antes, era estimado que o projeto tirasse R$ 90 bilhões de recursos do SUS, Fundeb e segurança pública em um ano.
Ao todo, 79 emendas foram apresentadas ao texto.
Impacto nos estados
Governadores e secretários de Fazenda alegam que a redução nos impostos trará uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões. Segundo eles, também o projeto terá um potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação. Além de afirmarem que o texto prejudicará os municípios, uma vez que uma parte do arrecadado com ICMS, de 25%, é destinada aos cofres das cidades.
O relator, Fernando Bezerra, já admitiu que haverá um impacto financeiro, mas apresentou dados diferentes.
No documento, ele afirma, com bases em uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf) que aponta para um prejuízo de R$ 53 bilhões aos estados.
Outros pontos
No relatório, o senador anexou alguns pontos novos. Entre eles: mudanças nas regras de fixação de alíquotas para respeitar a autonomia dos estados e do Distrito Federal, desde que respeitadas a essencialidade dos bens e serviços; maior segurança jurídica para os gestores públicos na aplicação da lei em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Aperfeiçoamento do mecanismo de compensação; Redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins e PIS/Cofins – Importação sobre o álcool hidratado combustível e álcool anidro; Redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins e PIS/Cofins – Importação sobre gasolina.
Discussão
Ainda antes de aberta a discussão do mérito da questão, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) solicitou o adiamento da votação, apontando para a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs ao governo federal o prazo de 24h para responder a um acordo proposto pelos governos estaduais de natureza similar ao projeto. “Os governadores estão propondo neste momento o que nós queremos atingir com esse projeto de lei sem o ônus. (…) Vamos talvez entregar muito mais do que o necessário. Talvez nós entreguemos da saúde, educação e etc. do futuro governador ou governadora mais do que o necessário para teoricamente reduzir o preço do combustível agora”, afirmou.
Alessandro Vieira (PSDB-SE) rebateu afirmando que o processo legislativo não se encerra ainda na votação que ocorre no Senado, e que o debate legislativo pode chegar a um resultado mais favorável ao consumidor do que abrir mão da discussão em prol de um acordo entre governadores. Carlos Portinho (PL-RJ) acrescentou alegando já haver um debate amadurecido sobre a questão no legislativo, não havendo motivo para abrir mão do projeto.
A decisão da mesa foi de dar andamento à votação do texto-base. Prates manteve a defesa da espera pelo resultado do acordo, orientando “não” pelo PT. O projeto também foi criticado pelo líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que alegou que a alta dos combustíveis não se deve ao ICMS mas sim à política de preços da Petrobras, atrelada ao valor do dólar. O oposicionista, porém, liberou a bancada por falta de consenso no bloco.
O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados, que fará a apreciação das alterações realizadas pelo Senado.
