A Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim está impedida de receber recursos federais advindos de emendas parlamentares, transferências voluntárias e operações de créditos em quase todas as áreas.
Isso por que Ceará-Mirim está negativado ou com pelo menos um item a comprovar junto ao CAUC – Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias, do governo federal. É uma espécie de SPC dos entes federados. São 15 as exigências feitas pelo CAUC.
De acordo com o extrato emitido pelo CAUC, a prefeitura de Ceará-Mirim precisa: comprovar a Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e á Dívida Ativa; comprovar Regularidade perante o Poder Público Federal; comprovar Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e Regularidade Previdenciária.
Ou seja: a gestão do prefeito Marconi Barretto (MDB) talvez esteja recolhendo o imposto previdenciário dos servidores públicos municipais e não o tenha repassado ao Instituto de Previdência Municipal.
Isso prejudica muito o Município e trará prejuízos diversos a população, que necessita de serviços de qualidade e de obras de infraestrutura como pavimentação de ruas, habitações populares, máquinas e equipamentos agrícolas, dentre outros. Ao que tudo indica, 2019 será mais um ano sem obras adquiridas pela atual administração.
