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O prefeito Álvaro Dias (MDB) enviou uma mensagem ao presidente da Câmara Municipal de Natal, Paulinho Freire (PSDB), que informa sobre o veto integral do Projeto de Lei que determinava a pintura 3D de faixas de pedestre na capital potiguar. O comunicado, publicado no Diário Oficial do Município, explica que o projeto não foi sancionado por caracterizar inconstitucionalidade.
O PL nº 12/2018 é de autoria do vereador Klaus Araújo (SD) e havia sido aprovado no plenário da CMN no último 19 de março. O texto “autoriza o Poder Executivo Municipal [Prefeitura], através do Órgão Municipal competente [STTU], a realizar pintura das faixas de pedestre com efeito 3D”. A lei ainda especificava que as despesas para a pintura das faixas seriam contadas no orçamento anual ou liberadas por crédito suplementar.
No entanto, Dias escreveu que “não há como negar que a proposição possui fins bem intencionados. No entanto, há que se observar que o Projeto de Lei, nos moldes em que apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal”.
O prefeito explica que o PL do Legislativo pretendia efetuar modificações específicas na organização do tráfego urbano de veículos, o que caracterizaria “invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal”. Ele aponta que tal atitude viola o princípio da separação de poderes, prevista no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal de 1988.
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