O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Angicos firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar o quadro de pessoal do serviço público municipal mediante a substituição dos profissionais contratados e ocupantes de cargos comissionados por efetivos.
Ao assinar o documento, o Município também indicou que vai pagar horas extras aos professores municipais, em razão de déficit de pessoal, após a aposentadoria de vários profissionais em fim de carreira. A partir de agora, a Prefeitura tem o prazo de 90 dias para realizar levantamento sobre a necessidade municipal de criação de cargos efetivos para regularizar o vínculo dos profissionais do Poder Público, levando em consideração o quadro atual e carências futuras.
Os passos seguintes serão o envio de projeto de lei criando os cargos de provimento efetivo para a Câmara Municipal e todas as providências pertinentes à realização de concurso público para o preenchimento das vagas ofertadas. Logo, o projeto de lei deverá contar cargos suficientes para substituição de todos os profissionais contratados que exerçam funções permanentes do serviço público local (ou seja, funções que não são temporárias).
Se o Município deixar de receber verbas federais para manutenção de programas específicos (como CREAS, CRAS, “Programa Criança Feliz”, dentre outros), será suspensa a exigibilidade de realização de concurso público para as categorias abrangidas pelo programa cujo custeio foi suspenso, enquanto durar a suspensão ou mesmo o atraso injustificado de repasse de verbas. Os prazos para realização do concurso se iniciam no próximo ano. Assim que houver a admissão dos aprovados e classificados no certame o Município terá que exonerar os ocupantes de cargos comissionados e rescindir os contratos de trabalho temporários relativos às vagas destinadas aos servidores efetivos.
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