Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 595/2020, de autoria do deputado federal João Maia/PL-RN, que garante aos consumidores o direito ao cancelamento total ou parcial dos contratos de prestação dos serviços de telecomunicações.
Todas as pessoas que usam os serviços de telefonia, TV por assinatura ou internet, quando desejarem cancelar o contrato com as empresas prestadoras desses serviços deverão ser atendidas imediatamente. Atualmente, há uma demora enorme para que os pedidos de cancelamentos sejam atendidos.
O artigo 3º do projeto de lei 595/2020 determina que ” As solicitações de consumidores para o cancelamento total ou parcial dos contratos de prestação dos serviços constantes do caput do artigo 1º desta Lei devem ter efeitos e processamento técnico imediatos.”
O PL 595/2020, foi encaminhado ao Plenário, em regime de prioridade, e aguarda votação. Veja aqui a íntegra do projeto de lei de João Maia/PL-RN.