Por G1 RN
O Governo do Rio Grande do Norte publicou neste sábado (1º) um decreto que regulamenta uma lei de 2017, sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras de armas de fogo para Polícia Militar, Polícia Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal;
A publicação acrescenta parágrafos à Lei Estadual nº 10.180 e limita a aquisição a uma arma por beneficiário. Na determinação de 2017 não havia especificação da quantidade de armamentos que poderiam ser adquiridos com a isenção do ICMS.
A norma reforça os requisitos obrigatórios e os limites da legislação para aquisição do porte de armas. O decreto diz ainda que o profissional pela isenção que tiver a arma “extraviada, furtada, roubada ou perdida” só poderá beneficiar-se novamente da isenção após cinco anos do registro da ocorrência do fato.
Veja também
- Avião arremete após colisão de outra aeronave com pássaro no Aeroporto de Congonhas, na Zona Sul de SP
- Operação apreende 614 celulares em presídios do país; vídeos mostram aparelhos escondidos
- Conheça 10 lugares misteriosos e impressionantes do planeta que nenhum turista pode visitar
- Decisão Judicial: Deputado Luiz Eduardo Proibido de Aproximar-se do Prefeito de Ceará-Mirim Sob Risco de Prisão
- Tragédia próximo a Delegacia no Rio Grande do Norte: Advogada e Cliente Assassinados a Tiros
 um decreto que regulamenta uma lei de 2017, sobre a isenção do ICMS em compras de armas de fogo para PM){kind=link}