Rafael Duarte | Saiba Mais
A comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO-162/19), que dispõe sobre as orientações para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020.
O ponto vai polêmico do relatório elaborado pelo deputado José Dias (PSDB) foi retirada do texto original enviado pelo Governo do Estado da devolução das sobras orçamentárias dos demais Poderes e também dos órgãos que possuem arrecadação própria no Estado, a exemplo do Detran, Caern e Idema.
O Governo pleiteava a devolução das sobras para ajudar a pagar as folhas atrasadas deixadas de herança pela gestão anterior. No entanto, o tucano José Dias, relator da proposta enviada pelo Governo, excluiu a devolução das sobras do projeto original.
A secretária do Tesouro Nacional já emitiu uma resolução orientando a devolução das sobras pelos Poderes aos cofres estaduais. O Rio Grande do Norte, no entanto, nunca seguiu a orientação.
Em 2015, o presidente do Tribunal de Justiça Cláudio Santos chegou a declarar que havia sobrado R$ 500 milhões no caixa do TJ daquele ano, mas se negou a devolver os recursos para o tesouro estadual.
Segundo José Dias, os parlamentares apenas cumpriram a lei.
“Cumprimos o que a Lei determina. Não tomamos iniciativa que viesse prejudicar o Governo. O Governo é que queria atropelar tudo querendo a devolução das sobras orçamentárias. A União faz isso, mas não está na LDO e seguimos isso. Cumpro o que é legalmente correto”, afirmou o relator tucano.
Na votação em separado dos parágrafos, o 7º que trata da devolução das sobras dos Poderes e entes orçamentários, o relatório foi aprovado por 6 a 1. O único voto contra foi do petista Francisco do PT. Quanto ao 8º parágrafo, que trata da devolução pelas autarquias, o relatório foi aprovado por 5 a 2. Além de Francisco do PT, o deputado Ubaldo Fernandes também votou pela inclusão das sobras dos órgãos que possuem arrecadação própria.
Francisco do PT afirmou após a reunião que a devolução dos recursos era uma questão de justiça:
“Pelo projeto original, os Poderes só devolveriam as sobras orçamentárias em 2021, havendo tempo suficiente para se prepararem. Em relação às autarquias, enquanto os salários dos servidores estão em atraso, por falta de recursos, as empresas do próprio Estado têm saldos em suas contas. Nada mais justo que esses saldos retornem para a conta única do Governo”, argumentou o deputado.
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD), Ubaldo Fernandes (PTC), José Dias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Gustavo Carvalho (PSDB), George Soares (PL), Isolda Dantas (PT), Kleber Rodrigues (Avante), Raimundo Fernandes (PSDB) e Allyson Bezerra (SDD).
 o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO-162/19)){kind=link}