A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta 3ª feira (21.jul.2020), em 1º turno, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) que transforma o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em política permanente. Falta a votação dos destaques –trechos analisados separadamente que podem alterar a proposta.
Foram 499 votos favoráveis, 7 contrários e nenhuma abstenção no 1º turno. Para PECs serem aprovadas são necessários votos de ao menos 3/5 dos 513 deputados em 2 turnos de votação. No Senado, também é preciso o mínimo de 3/5 em 2 turnos.
Votaram contra: Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Márcio Labre (PSL-RJ) e Paulo Martins (PSC-PR).
A relatora foi a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO). Leia a íntegra (224 KB) do texto aprovado.
O Fundeb é alimentado com verbas dos Estados e municípios. A União complementa com 10%. O fundo como está formatado atualmente expira em 2020. Caso 1 substituto não entre em vigor, no ano que vem a educação básica terá problemas de financiamento ainda maiores.
O texto aprovado amplia para 12% a contribuição do governo federal já em 2021. Estipula aumentos escalonados até chegar a 23% em 2026.
Até dias antes da votação deputados queriam aumento para 20%. O valor foi dilatado depois da entrada do governo na discussão.
A equipe econômica queria conter o aumento. Documento do Ministério da Economia afirma que complementação de 13,75% do governo seria suficiente para melhorar a qualidade da educação, desde que a forma de distribuição fosse revista.
Quem representou o Planalto no debate, porém, foi o ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos. Ele teve uma reunião com congressistas nesta 2ª (20.jul.2020), e conseguiu adiar a votação para esta 3ª (21.jul).
O governo conseguiu incluir no texto aprovado patamares mínimos de investimento em infraestrutura educacional com o Fundeb. Também foi colocado no relatório dispositivo de revisão periódica do fundo: a cada 10 anos. Antes, a revisão era estipulada apenas ao fim do 6º ano.
O texto aprovado pela Câmara vincula parte dos recursos distribuídos à melhora nos indicadores de aprendizagem. O critério é decisivo para 2,5 pontos percentuais dos 23% complementares vindos da União.
Essa vinculação também existe na distribuição dos recursos do ICMS. Os municípios têm direito a 25% do que é arrecadado pelos Estados com esse tributo.
Atualmente, esse percentual é divido da seguinte forma: no mínimo 75% para os municípios onde as transações são realizadas e até 25% de acordo com critérios locais.
A proposta aprovada baixa para 65% o piso do que será distribuído de acordo com o lugar onde o imposto é recolhido. E até 35% de acordo com critérios locais, sendo que ao menos 10 pontos percentuais devem estar vinculados à melhoria dos resultados educacionais.
Outros pontos que eram desejo do Planalto não foram atendidos. O texto aprovado escreve na Constituição, contra a vontade do governo, que é proibido pagar aposentadorias e pensões com verba da educação.
Alguns Estados adotam a prática para alcançar o mínimo constitucional de 25% de gasto na área.
O Planalto também gostaria que não fosse escrito na Constituição a necessidade de se levar em conta o conceito “custo aluno qualidade”. Ele ainda não tem uma definição clara e, se a PEC for aprovada dessa forma, esse conceito precisará ser estipulado. Seria uma forma de cálculo de quanto dinheiro por aluno é necessário para que uma escola tenha toda a estrutura necessária.
O governo chegou a pleitear que 5 pontos percentuais, dos 20%, vindos da complementação, fossem usados no novo programa social que a equipe de Jair Bolsonaro formata, o Renda Brasil. A ideia não prosperou.
Ainda, era do interesse do Planalto flexibilizar o uso de ao menos 70% do complemento da União (exceto os 2,5% vinculados a desempenho) para pagamento de professores. O dispositivo foi mantido.
A participação do Ministério da Educação no debate foi discreta. Durante a maior parte do tempo em que o Fundeb foi discutido, o ministro era Abraham Weintraub. Sua relação com o Congresso era cheia de animosidade. O atual ministro, Milton Ribeiro, está com covid-19.
O novo Fundeb foi a 3ª PEC votada pelo Congresso no regime remoto. Antes, passaram o Orçamento de Guerra, que criou uma “conta” separada para o governo lançar as despesas do combate ao coronavírus, e o adiamento das eleições de 2020 para novembro, também por causa da pandemia.
ONG COMEMORA
A ONG Todos Pela Educação, defensora do projeto do Fundeb, celebrou o texto acordado: “O valor mínimo investido por aluno por ano sobe, ano a ano, até 2026, dos atuais R$ 3.700 para R$ 5.700. Essa mudança concreta já começa no ano que vem”, comemorou a presidente da organização, Priscila Cruz.
“A grande inovação e avanço do novo Fundeb é a maior eficiência alocativa dos recursos, direcionando mais para os alunos mais pobres, defesa central do Todos Pela Educação”, disse a presidente da entidade, Priscila Cruz.
