A Câmara Municipal de Ceará-Mirim rejeitou um projeto de lei enviado pelo prefeito cassado Marconi Barretto (PHS) com o objetivo de realizar contratações temporárias para as secretarias municipais de Assistência Social, Educação Básica e Serviços Urbanos.
De acordo com o projeto de lei número 01/2019, o Poder Executivo Municipal, ou seja Marconi Barretto (PHS), ficaria autorizado a contratar por tempo determinado diversos profissionais como Assistente Social, Pedagogo, Pedreiro, Coveiro, Cuidador, Auxiliar de Sala, Fisioterapeuta, dentre outros.
O total de servidores a serem contratados chegaria a 274 pessoas, sendo 26 na secretaria de Serviços Urbanos, 67 na secretaria de Assistência Social e 181 contratos para a secretaria de Educação Básica.
Durante a análise do projeto os vereadores e vereadoras questionaram a inclusão de pedido de contratos para Assistência Social e Serviços Urbanos, principalmente por que o artigo 11 garantia que os efeitos da lei, se aprovada, seria retroativo ao dia 02 de janeiro de 2019. Ou seja, o prefeito Marconi Barretto estava pedindo para a Câmara autorizar o pagamento de servidores que estavam trabalhando sem a devida autorização legislativa, o que poderia configurar crime de improbidade administrativa.
Por causa dessa e de outras anomalias encontradas no projeto de lei, os vereadores e vereadoras, da situação e da oposição, rejeitaram a matéria e a devolveram ao Executivo Municipal para que o mesmo faça os ajustes necessários.
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