O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma a renda básica em um direito social. Pelo texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade.
Agora, a PEC segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta entrou na pauta para iniciar seu período de discussão, no entanto, após acordos em Plenário, passou pelos dois turnos de votação na mesma tarde. A aprovação foi unânime em ambos, com 63 votos favoráveis.
De acordo com o texto, as regras para acesso à renda básica serão regulamentadas futuramente em lei.
A implementação da renda social poderá ser feita por etapas, priorizando os cidadãos em situação de insuficiência de renda.
O autor da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a iniciativa argumentando que o Brasil precisa de um instrumento perene contra as desigualdades sociais e regionais.
“O objetivo dessa proposta foi incluir a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem. [Impedir isso] foi o princípio básico da nossa emenda”, disse Braga.
O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi o relator, elogiou a proposta como tendo “um caráter histórico”.
Ele promoveu duas mudanças no texto, retirando dispositivos. Um deles estabelecia que as despesas com a renda básica não seriam consideradas para fins do teto de gastos, determinados pela Emenda Constitucional 95.
O outro determinava que o gasto com a renda básica deveria ser inteiramente compensado, seja com aumento da arrecadação ou com corte de despesas.