Não há risco de impeachment se o governo não cumprir a meta fiscal de déficit primário (diferença entre receita e despesa antes do pagamento de juros), fixada em R$ 139 bilhões, como chegou a cogitar o presidente Jair Bolsonaro, ao justificar os cortes na Educação , para cumprir o objetivo fiscal. Segundo especialistas, o máximo que pode acontecer é ter que aprovar meta revisada no Congresso. Não há precedente histórico de o Congresso não ter dado essa autorização.
— Não há um problema de responsabilidade fiscal caso não se cumpra a meta. Não é uma obrigação, mas sim medidas bimestrais de tentar cumpri-la, como os contingenciamentos em caso de queda da arrecadação. Agora, há consequências econômicas e fiscais, obviamente: piora da confiança no ajuste fiscal, intensificação do crescimento da dívida — afirma Fábio Klein, economista da Tendências Consultoria, especialista em contas públicas.
Segundo o economista Raul Velloso, o governo poderia ter esperado mais um pouco para fazer os cortes , “não é ainda a hora da morte”, diz:
— A princípio, eu iria empurrando. Cumprir no segundo, terceiro mês, quarto mês. Porém, quanto mais se precaver, mais apertar agora, mais fácil fica cumprir a meta e não ter que pedir nada ao Congresso.
No caso da presidente Dilma Rousseff, houve uso de outros órgãos, como a Caixa Econômica Federal, para honrar compromissos, e uso de créditos suplementares sem autorização do Congresso, o que motivou o processo de impeachment da presidente.
A atividade econômica em queda neste início do ano, frustrando as expectativas para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), motivou o contingenciamento de gastos. Projetava-se expansão de 2,5%, mas as previsões do mercado atuais já estão perto de 1%. Com isso, o governo, ao analisar o relatório bimestral de receitas e despesas, verificou que o déficit previsto subiria para R$ 169 bilhões. Valor R$ 30 bilhões maior que a meta. Por isso, o contingenciamento. Pela piora na economia, não deve ser suspenso neste ano. A cada bimestre, essa relação entre despesa e receita é avaliada, para saber como está o cumprimento da meta.
— É chamado de contingenciamento porque as despesas não saem do orçamento, mas não se pode executar essas despesas. Nas avaliações seguintes, vendo que a receita vai se recuperar, pode liberar. Agora, na visão da Instituição Fiscal Independente (IFI, ligada ao Senado), esse corte dificilmente vai ser revisto. É muito difícil que a receita se recupere — afirma Daniel Couri, analista do IFI.
O Ministério de Educação foi o que sofreu o maior corte em valor. O Orçamento previsto de R$ 23,6 bilhões caiu para R$ 17,8 bilhões. Uma perda de quase R$ 6 bilhões. A recessão e a estagnação que já vêm desde segundo trimestre de 2014 vem provocando cortes nos recursos discricionários — aqueles que o governo pode cortar — da Educação. Em 2014, o ministério recebeu R$ 40,5 bilhões, caindo para R$ 25,7 bilhões no ano passado.
— Os gastos discricionários do governo caíram quase pela metade. Eram de R$ 191 bilhões em 2014, baixando para R$ 101 bilhões neste ano — afirma Couri.
Segundo Velloso, esses contingenciamentos são “muito comuns”:
— Isso é super-rotineiro, infelizmente, a cada ano a situação piora um pouco. Estamos num quadro recessivo há bastante tempo e isso faz com que a receita caia.
Já o teto de gastos, medida que só admite que as despesas sofram correção da inflação do ano anterior, sem qualquer ganho real, não corre o risco de ser descumprido neste ano, segundo Couri. Pelas contas da instituição, sem a reforma da Previdência para mexer nos gastos obrigatórios, como por exemplo o de aposentadorias, pensões e pagamento do funcionalismo, “há risco elevado de descumprimento”, mas só a partir de 2022.
