O projeto de Lei Complementar nº 009/2019, que trata da reorganização administrativa da estrutura do Executivo do Rio Grande do Norte, foi aprovado pela Assembleia Legislativa com 17 votos a favor e duas abstenções.
A mudança, necessária para atender as diretrizes do novo governo, não implica ônus para o erário, como destacou o secretário chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves. “A reorganização traz um remanejamento de cargos entre as secretarias. Não foi criado nenhum cargo novo e, portanto, não haverá nenhuma despesa a mais para o Estado”, disse.
Com a aprovação, ocorrerá a transformação da Secretaria de Assuntos Fundiários de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), a qual o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), ficará subordinado.
Outra alteração será o desmembramento da Sejuc (Justiça e da Cidadania) em duas estruturas: Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). Além disso, as atribuições da secretaria de Esportes e Lazer (Seel) passarão a integrar a Secretaria de Educação, a ser denominada Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (Seec).
Tramitação
O projeto foi debatido em três comissões, antes de ser submetido à votação em Plenário. “A discussão oportunizou os deputados a debaterem e deliberarem sobre a reorganização administrativa, inclusive com uma emenda e um destaque aprovados”, disse o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado George Soares.
O projeto de lei foi aprovado com uma emenda aditiva e a supressão do artigo 71 para que o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedrus) permaneça na Secretaria de Agricultura (Seara). A emenda aditivada trata da criação, no âmbito da Sedraf, também sem criação de cargos, de um setor responsável pela área de defesa dos animais.
