A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, que trata da “Da Transparência da Gestão Fiscal, diz que “ Parágrafo único – A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; ”. Ou seja: o orçamento público tem que ser discutido com a população.
Em novembro de 2018, a Câmara Municipal de Ceará-Mirim aprovou um projeto de lei que instituiu o Orçamento Participativo no município. A Lei passa a valer este ano e obriga a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim a discutir com a população a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Essas leis, junto com Plano Plurianual – PPA, definem a previsão de arrecadação de recursos e o gasto dos mesmos com as políticas públicas.
A lei municipal, que é de autoria do vereador Jácio Praxedes (DEM), foi aprovada na Câmara Municipal de Ceará-Mirim sob o número 69/2018 e determina que o Poder Executivo terá que realizar plenárias populares e reuniões “…visando identificar as prioridades de obras, ações e serviços…” como também “… possibilitar a participação direta da sociedade civil na gestão municipal.”.
Além disso, a Lei do Orçamento Participativo de Ceará-Mirim criou o Conselho Municipal do Orçamento Participativo e orienta a elaboração e aprovação do Regimento Interno do referido Conselho, que deverá ser composto por representantes da sociedade civil organizada, da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal. Resta saber se o prefeito Marconi Barretto (MDB) respeitará a lei.
