O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) acionou à Justiça para denunciar à Prefeitura por não ter concluído ainda o pagamento das remunerações referentes ao mês de agosto. Pede a intimação da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).
Na ação, o sindicato lembra que já há uma determinação judicial em que o Palácio da Resistência, sede do governo, deve pagar salários e remunerações até o quinto dia útil do mês subsequente.
Apesar disso, hoje, 10 de setembro, a Prefeitura ainda não pagou todas as remunerações do mês passado (décimo, plantões, diárias, gratificações etc) dentro do prazo legal.
“O pagamento da integralidade da remuneração aos servidores municipais de Mossoró, após o quinto dia útil do mês vem acontecendo corriqueiramente, mesmo após a concessão de segurança, o que tipifica crime de responsabilidade. Assim, diante do exposto, requer a intimação da Prefeita Constitucional do município de Mossoró, por meio de Oficial de Justiça, para cumprimento imediato da segurança concedida e o envio dos autos ao Ministério Público Estadual para apurar a materialidade e autoria do crime de responsabilidade”, diz a peça, enviada à Primeira Vara da Fazenda Pública de Mossoró.