O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim ainda não está atualizado com os dados referentes a janeiro de 2020. As informações que estão disponibilizadas até o momento, referem-se ao ano de 2019. Esse fato dificulta o acesso da população às informações públicas referentes ao uso do dinheiro público.
De acordo com a Lei Federal 131 de 27 de maio de 2009, o prefeito, governador e presidente da república estão obrigados a disponibilizar, em tempo real, todos os dados sobre a execução orçamentária e financeira. Ou seja, tudo o que for pago, tudo o que for recebido, deve estar no Portal da Transparência.
O não cumprimento do que está definido em lei, pode acarretar improbidade administrativa e tornar o gestor inelegível. É através do Portal da Transparência que o cidadão e a cidadã podem acompanhar os gastos com pessoal, medicamentos, investimento em educação, cultura, agricultura, dentre outras políticas públicas.
