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O projeto que regulamenta o transporte por aplicativos em Natal está na reta final para ser votado em plenário. Nesta segunda-feira (3), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apreciou 32 emendas encartadas à matéria, sendo que 26 tiveram a legalidade comprovada e tratam da exigência em vistorias, qualificação, segurança e prazos, além de definir características dos veículos. Três emendas foram rejeitadas porque a comissão entendeu haver inconstitucionalidade na limitação de o número de carros ou que interferiam nos preços praticados pelos aplicativos.
“Essas emendas rejeitadas entendemos que ferem a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica e, portanto, há restrição legal. Nós estamos felizes com a forma como conseguimos conduzir esse projeto e por estarmos chegando à sua conclusão de forma participativa, equilibrada, buscando o melhor para os trabalhadores e para os usuários”, disse Nina Souza (PDT) que, enquanto relatora da matéria na comissão, apresentou este, que é um Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, do então vereador Sandro Pimentel, para adequá-lo à legislação federal. A expectativa é votar o projeto em plenário na próxima quarta-feira (5).
Foi rejeitada emenda do vereador Dagô de Andrade (DEM), que previa a destinação de 30% do que o município arrecadasse com o transporte por aplicativos para a melhoria do serviço de táxi com a criação do aplicativo NatalTX. Outras duas, do vereador Cícero Martins (PSL), previam limitações no serviço e fixação de preços em modelo semelhante aos que os táxis praticam. “O que eu defendo é que haja isonomia para que nem taxistas e nem motoristas de aplicativos venham a sofrer depois e ter o serviços deles inviabilizado. É uma maneira de organizar os dois lados”, disse Martins.
Contudo, os vereadores se mostraram preocupados com qualquer tipo de definição que viesse a provocar judicialização da matéria posteriormente. “Se for aprovada qualquer tipo de limitação nesta Casa, a lei será facilmente derrubada na justiça. É inconstitucional aquilo que fere o princípio da livre concorrência. Temos que encontrar outras medidas que venham a equilibrar o serviço”, destacou o presidente da Comissão, vereador Ney Júnior (PSD).
Neste sentido, o vereador Kleber Fernandes retirou emendas de sua autoria que pudessem limitar, por exemplo, o número de veículos dos aplicativos. “Acreditamos que o instrumento principal defendido pelos modais é a fiscalização. Não adianta ter uma limitação no papel e, na prática, termos a clandestinidade. Temos que lutar pelo fortalecimento da fiscalização para acabar com a clandestinidade”, disse. Os vereadores da comissão, Ana Paula, Preto Aquino (PATRIOTA) e Fúlvio (SD), também participaram da reunião, bem como os vereadores, Felipe Alves (MDB), Aroldo Alves (PSDB) e Dinarte Torres (PMB), motoristas de aplicativos e taxistas. Os taxistas defendiam essa limitação de veículos.
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Felipe Azevedo, elogiou o trabalho da Câmara na apreciação do projeto e comentou sobre as emendas rejeitadas, defendendo que não houvesse limitações previstas nas emendas. “Não podemos aplicar legislação que viola princípios da livre iniciativa, como é aplicada nos táxis, e não aplicar nos novos modais. Não podemos defender regras injustas. Ambos os lados tê problemas a serem resolvidos e a ideia é pensar alternativas corretas para não repetir erros e inviabilizar o desenvolvimento”, finalizou.
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