MP investiga SAAE de Ceará-Mirim por ter praticado possíveis crimes ambientais

O Ministério Público Estadual do RN instaurou um Inquérito Civil Público para apurar a pratica de possíveis crimes ambientais cometidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do município de Ceará-Mirim. A denúncia foi feita pelo IBAMA diante de várias irregularidades encontradas no sistema de tratamento de esgoto, que é administrado pela SAAE.

Para instaurar o Inquérito Civil, o MP/RN levou em conta “a comunicação do IBAMA de que, após receber denúncia de lançamento irregular de esgoto no rio Ceará-Mirim, procedeu à vistoria na Estação de Tratamento de Esgoto do Município, constatando diversas irregularidades na referida ETE, inclusive com a capacidade de tratamento de efluentes comprometida, bem como o seu funcionamento sem a respectiva licença ambiental válida”.

Diante desses fatos o Ministério Público, “a partir da Notícia de Fato 02.23.2373.0000059/2020-77”, resolveu iniciar a investigação que tem como objetivo “Apurar a regularidade ambiental quanto à licença para funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Ceará-Mirim”.

Dentre as diligências adotas pelo MP/RN, estão as seguintes: “Notifique-se o IDEMA para, em 20 dias, prestar informações sobre o andamento do procedimento para licença ambiental da ETE de Ceará-Mirim, a cargo da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim ou do SAAE; Notifiquem-se o SAAE e a Secretaria de Infraestrutura de Ceará-Mirim para, em 20 dias, prestarem informações atualizadas sobre o procedimento para licença ambiental da ETE de Ceará-Mirim”.

A Portaria de instauração do Inquérito Civil (veja aqui) foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18 de abril de 2020, e dá um prazo de vinte dias para que o prefeito Júlio César (PSD) e o diretor-geral do SAAE, Marcílio de Morais Dantas (PDT), respondam as diligências realizadas.