O Ministério Público Estadual, através da 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, emitiu uma recomendação ao prefeito Júlio César (PSD) e secretária municipal de saúde de Ceará-Mirim, Claudia Roberta (irmã do prefeito), que a respectiva secretaria “…disponibilize a todos os interessados o integral acesso a lista de medicamentos existentes na Farmácia Central”. Para tanto, o MP concedeu 10 dias.
A promotora Kariny Gonçalves Fonseca, disse ainda que a lista de medicamentos deve “…ser essa afixada em local público e, aliás, atualizada em caráter constante e razoável, de maneira a propiciar o controle popular a respeito dos fármacos então disponíveis”. Ou seja, em todas as unidades básicas de saúde, no Centro de Saúde no Hospital Municipal Percìlio Alves.
A promotora finalizou o texto da Recomendação advertindo a secretária de saúde e o prefeito de Ceará-Mirim “…que a não observância desta recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis e responsabilidade inerente à omissão”. A Recomendação é parte de um processo que tramita na 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, fruto de uma denúncia feita em abril de 2019, pelo ex-secretário de agricultura e militante social, Francisco Navegantes. Há época o prefeito era Marconi Barretto e a denúncia foi protocolada através de uma petição ao MP pedindo providências em decorrência da falta constante de medicamentos nas unidades básicas de saúde do município.
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