O Ministério de Público do RN, através da 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, publicou no Diário Oficial do RN, a Recomendação 001/2020, onde orienta o prefeito Júlio César (PSD) acerca das contratações de pessoal para prestar serviços diversos nos órgãos públicos municipais.
Na recomendação, a promotora de justiça, Izabel Pinheiro, diz que “…o Município de Ceará-Mirim se abstenha de realizar contratos temporários para cargos em que há candidatos aprovados mediante concurso público válido.
Ou seja: o prefeito Júlio César não pode realizar processo seletivo para contratar diversos profissionais, desde que existam profissionais aprovados no último concurso público, realizado pela gestão do ex-prefeito Peixoto em 2016.
Ontem, em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Ceará-Mirim, votou dois projetos de lei que pediam a autorização para contratação de pessoal. Dos 15 vereadores e vereadoras, cinco votaram contra usando o mesmo argumento do Ministério Público. Foram eles: Jácio Praxedes (DEM), Renata Martins (PTC), Arnaldo de Muriú (PSD), Ronaldo Venâncio (PV) e Marcos Farias (PHS).
Veja aqui a íntegra da Recomendação 001/2020.
