O Ministério Público Estadual do RN, através da 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis casos de enriquecimento ilícito de servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim – SAAE. O foco da investigação é não existência de hidrômetros nas propriedades rurais de alguns servidores do órgão.
Ao instaurar o Inquérito Civil, o Ministério Público requisitou várias informações e documentos a direção do SAAE. Veja a seguir:
1) indique quem eram os fiscais do SAAE de outubro de 2019 a março de 2020, remetendo suas fichas funcionais, fichas financeiras, lotações, nomeações e exonerações de cargos comissionados;
2) remeta as fichas funcionais de Altair de Assis Damasceno, Altanir Alexandre da Silva, Jonas Amâncio de Oliveira e Romário Gomes da Silva;
3) remeta as Número do Procedimento: 042320560000007202091 Documento nº 401069 fichas funcionais, lotações, nomeações e exonerações para cargos comissionados de Estefano Nunes Moreira, Francisco de Assis Santos Morais e Aldanir Paiva;
4) que remeta cópia da folha de pagamento do SAAE em janeiro de 2020;
5) que remeta o termo de nomeação e posse do Diretor Geral do SAAE, Marcílio de Morais Dantas;
6) que esclareça qual o critério para instalação dos hidrômetros na zona rural e se existem hidrômetros instalados nas propriedades de Estefano Nunes Moreira, Francisco de Assis Santos Morais e Aldanir Paiva, remetendo, em caso positivo, o número do contrato, do hidrômetro e as medições dos últimos seis meses, bem como os endereços das respectivas propriedades;
7) notifique-se as pessoas de José Roberto de Carvalho Pereira, Altanir Alexandre da Silva, Jonas Amâncio de Oliveira e Romário Gomes da Silva, todos servidores do SAAE- CEARÁ-MIRIM, bem como o diretor geral daquele órgão, Marcílio de Morais Dantas, a fim de prestarem depoimento no dia;
A promotora que conduz as investigações é Izabel Cristina Pinheiro. Veja aqui a íntegra do Inquérito Civil.