A Justiça do Distrito Federal determinou que a Serasa Experian suspenda imediatamente a venda de dados pessoais de consumidores. A decisão deriva de ação civil pública do MP-DFT (Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios), na qual foi analisada que o serviço oferecido pela empresa de proteção ao crédito fere a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A decisão foi proferida pelo desembargador César Loyola, do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), na última sexta-feira (20). Caso a Serasa não cumpra a decisão, ficará sujeita a pena de multa diária.
Segundo o MP-DFT analisou na ação civil pública da Espec (Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial), a Serasa vende hoje informações como nome, endereço, CPF, números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social de consumidores. As empresas que adquirem esses dados o fazem para fins de publicidade e para captar novos clientes.