O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi designado para decidir sobre uma reclamação apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para tentar derrubar a decisão que reconheceu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e, assim, tirou o caso das “rachadinhas” do juiz de primeira instância do Tribunal de Justiça do RJ (TJRJ) e o levou para segunda.
O documento afirma que a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ desrespeita decisões anteriores do STF, “usurpando, assim, a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da república”.
Gilmar Mendes foi escolhido relator por já ter julgado no passado outra ação ligada às investigações contra o senador. Em setembro de 2019, o ministro suspendeu as investigações contra Flávio até que o STF decidisse sobre as regras de colaboração do antigo Coaf em investigações criminais.
A base do pedido é uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello em uma reclamação apresentada no ano passado pelos advogados do Flávio em que eles solicitaram que o caso envolvendo Fabrício Queiroz fosse remetido ao STF. Na ocasião, o ministro decidiu que a investigação deveria ocorrer na primeira instância.
Outra ação contra Flávio
Ontem, o ministro Celso de Mello foi sorteado relator da ação em que a Rede Sustentabilidade questiona a interpretação da norma do foro privilegiado prevista na Constituição Estadual do Rio de Janeiro.
Em pedido liminar, o partido solicitou que o STF determine que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) se abstenha de ampliar a interpretação do foro privilegiado para além do já delimitado pelo STF na AP 937 e em inúmeros julgados posteriores. A ação decorre de decisão do TJRJ de do dia 25, que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro com uma extensão indevida do foro privilegiado.
