A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que proíbe o governo de editar medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017 foi aprovada no colegiado no dia em que estudantes e professores fazem protestos contra o contingenciamento de recursos em universidades.
O texto agora depende de votação no plenário da Casa e ainda terá de passar pela Câmara.
No Senado, a proposta foi apresentada em 2017 pela então senadora Fátima Bezerra (PT-RN), hoje governadora do Rio Grande do Norte.
O texto impede o Executivo de editar medidas provisórias como a assinada pelo ex-presidente Michel Temer reformulando o ensino médio, ato criticado pela oposição ao emedebista. A MP do ensino médio se tornou lei, mas é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com informações do Estadão.
