A Câmara Municipal de Ceará-Mirim aprovou a Lei Municipal nº 05, de 06 de abril de 2020. Essa Lei autorizou o prefeito Júlio César (PSD) a utilizar os recursos financeiros destinados a compra da merenda escolar, para adquirir cestas básicas e, em seguida, entregar aos alunos da rede municipal de ensino.
De acordo com a Lei 05/2020, “A Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura deverá destinar 01 (uma) cesta básica de 10kg para cada aluno da Rede Municipal de Ensino Público.”
No dia 04 de abril, portanto um dia antes da aprovação da Lei, o prefeito Júlio César (PSD), fez uma postagem em sua página no Facebook dizendo que “Determinei ao Gabinete Civil e a Secretaria de Educação do Município de Ceará-Mirim que proceda o encaminhamento de PL a Câmara de Vereadores pedindo a aprovação da Lei autorizando a entrega da merenda escolar através de cestas básicas de 10 kg aos alunos, nos termos do PL aprovado pelo Senado Federal…”.
Porém, o que foi entregue a uma pequena parte dos alunos, até o momento, foi um kit com poucos itens, que sobraram das compras realizadas em 2019. Inclusive, algumas mães reclamam da qualidade dos produtos entregues. Diante dessa realidade, os alunos estão se sentindo lesados, enganados.
O prefeito Júlio César não está cumprindo a lei municipal que foi aprovada pela Câmara, e sancionada por ele próprio. Esse fato pode configurar crime de responsabilidade e requer dos vereadores e vereadoras uma investigação séria, pois dinheiro tem.
