O governo do Rio Grande do Norte vai apresentar até o fim deste mês as propostas para renegociar o contrato de parceria público-privada entre o governo do Estado e o Consórcio Arena das Dunas, responsável pela administração do Estádio. A negociação vai levar em consideração as auditorias realizadas pela Controladoria Geral do Estado (Control), em especial a de maio de 2020 apontou um prejuízo para a sociedade potiguar na ordem de R$ 460 milhões. O governo vai apresentar oito pontos que precisam ser revistos.
O contrato foi firmado em 2011, na gestão da ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP) e, até 2031, terá custado aos cofres públicos, R$ 1,5 bilhão, visto que cabe ao Estado o repasse mensal de mais de R$ 2 milhões para a empresa consorciada, destinados à manutenção, gestão e operação da Arena das Dunas, fora as parcelas fixas pagas pela estrutura da obra. A revisão contratual deveria ocorrer a cada 5 anos, mas só agora, no governo de Fátima Bezerra (PT), que está se propondo adequação ao mesmo.
O controlador-geral do Estado, Pedro Lopes Neto, mostrou os pontos que precisam ser esclarecidos, que envolvem questões das parcelas fixas e variáveis. O contrato de Concessão Administrativa prevê a contraprestação a ser paga pelo Estado, composta por duas parcelas: fixa, com 85% da contraprestação, referente à disponibilização da estrutura e a variável, com 15% da Contraprestação, referente à gestão, operação e manutenção do estádio e de seu estacionamento.
Na visão do controlador, a contraprestação só beneficia a empresa contratada. A parcela fixa, por exemplo, que atualmente custa ao tesouro estadual R$ 9,5 milhões por mês, está muito acima do razoável. “Há vários problemas na formação do contrato. A empresa, para construir a Arena da Dunas, contraiu empréstimo ao BNDES com juros baixíssimos. O valor do crédito foi de R$ 396,5 milhões. O problema é que a concessionária só repassa ao BNDES cerca de R$ 5 milhões. Se os valores forem mantidos no patamar atual, o Estado terá pago R$ 361 milhões a mais do que o empréstimo obtido pela empresa junto ao órgão federal”, evidenciou.
Pela auditoria da Controladoria, o valor total estimado a serem pagos pelo Estado à Concessionária, a título de parcela fixa, será de R$ 1,2 bilhão, valor bem superior aos R$ 837,8 milhões que serão pagos pela Concessionária às instituições financeiras (BNDES e VINCI) em virtude do financiamento para realização das obras Arena das Dunas.
“Nós entendemos que está sendo pago em excesso. Até porque, se fosse o contrário, se a inflação estourasse, se a taxa de juros estourasse e o valor da mensalidade da concessionária junto ao BNDES tivesse explodido, a empresa tinha direito a pedir uma reposição desse valor excedente para o Governo, como também a lei das PPPs prevê que, se houver um lucro nessa operação financeira, esse lucro tem que ser dividido com o poder público. O Governo não deve pagar valores que excedem a R$ 837,8 milhões”, pontuou.
Parcela variável é outro grande problema
Continuando a relação dos problemas, a auditoria da Controladoria do Estado encontrou inconsistências em relação aos valores pagos pelo Poder Executivo à empresa concessionária, referentes à gestão, operação e manutenção do estádio e de seu estacionamento, que são correspondentes à parcela variável. Segundo o relatório, são pagos mensalmente R$ R$ 2,4 milhões, mas a gestora do estádio só comprovou em documentos despesas em torno de R$ 160 mil mensais.
“O valor de R$ 2,4 milhões pagos pelo governo são correspondentes à parcela variável da contraprestação mensal, de cerca de 15%, segundo o contrato, dos R$ 11,9 milhões pagos por mês pela construção do estádio. A Controladoria entendeu a necessidade de aprofundar os estudos sobre os custos de manutenção após verificar que em estádio do mesmo porte, o valor era de cerca de 40% do pago pelo governo do RN. Na Arena Pernambuco, por exemplo, o custo mensal é de cerca de R$ 900 mil. É nítido o desequilíbrio econômico em desfavor do governo. O negócio tem que ser bom para os dois envolvidos, mas o pacto celebrado em 2011 só favorece a concessionária”, avaliou Pedro Lopes Neto.
Concessionária deixa de repassar ao RN 50% da receita líquida, diz Control
Pedro Lopes Neto ainda ressaltou que, além da contraprestação, a Concessionária poderá ser remunerada por fontes adicionais de receitas, tais como publicidade, serviços especiais, locação e sublocação de espaços, ingressos, dentre outros, sendo que esta remuneração adicional será atribuída 50% da receita líquida à empresa e 50% ao governo do RN. Porém, a Concessionária Arena das Dunas deixou de repassar mais de R$ 16 milhões. O controlador também chamou a atenção para o fato de que a empresa quis fazer o repasse em cima do lucro líquido auferido e não em cima da receita líquida. Esta receita é proveniente também de publicidade, aluguel do espaço, entre outras.
“É irregular fazer o repasse em cima do lucro líquido, já que o contrato disciplina que deve ser em cima da receita líquida. Porém, a Concessionária justifica sua conduta com base em Ofício de 2013 (Ofício nº 065/2013), assinado pelo então Secretário extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014 (SECOPA). Simplesmente, o órgão mudou uma cláusula contratual por meio de um ofício e ocasionou um prejuízo de R$ 16 milhões ao governo”, denunciou o controlador.