A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União, vai começar a ser discutida pelos deputados. O anúncio da instalação da comissão especial da Câmara que vai analisar a PEC 61/2015 (PEC 48/2019, na Câmara) foi feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a sessão especial em comemoração aos 76 anos de criação do território federal do Amapá. Davi destacou Para Davi, essa emenda foi uma conquista do Senado Federal.
— É uma conquista de uma Casa que tem se debruçado em cima das pautas municipalistas. Não tenho dúvida de que teremos um grande avanço na aprovação de mais uma emenda constitucional que cumpre o tão sonhado pacto federativo com estados e municípios brasileiros, que terão a oportunidade de autorizar a alocação de emendas parlamentares diretamente no FPM [Fundo de Participação dos Municípios)] e no FPE [Fundo de Participação dos Estados] sem a obrigatoriedade de passar a vinculação por um ministério ou por uma instituição financeira, que, muitas das vezes, consome boa parte dos recursos da emenda parlamentar.
A PEC 61/2015 foi aprovada em abril no Senado e agora tem o início da tramitação na Câmara, na comissão especial. Se aprovada, segue para votação em dois turnos no Plenário daquela Casa, precisando de 308 votos dos deputados em cada turno para ser aprovada.
O texto estipula que esses repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar qualquer convênio com um órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas indicar valores para o governo ou a prefeitura usar como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai carimbada pelo congressista para um uso específico.
No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.
As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.
A proposta teve como autora a ex-senadora Gleisi Hoffmann e a versão aprovada teve como base relatório da ex-senadora Marta Suplicy.
Fonte: Agência Senado