Proprietários de veículos e condutores autuados por infrações de trânsito de competência municipal, em Ceará-Mirim, poderão ganhar ferramenta de defesa online.
Com esse objetivo, tramita na Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 41/2019 de autoria do vereador Carlos Magno da Rocha Ramalho-PSD que dispõe sobre a disponibilização na página eletrônica do município de ferramenta para apresentação de defesas, em autuações infracionais de trânsito no âmbito de competência municipal.
De acordo com o Projeto, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, ferramenta para permitir o envio de defesas, face a autuações de trânsito de competência municipal.
O Projeto estabelece também a oferta das seguintes funcionalidades:
Apresentar a defesa da autuação, oferecer Recurso de Multa ao Órgão de Trânsito do Município, pleitear a conversão da penalidade de multa pela aplicação de advertência por escrito, de acordo com a Legislação Federal, e acompanhar a tramitação das defesas a que se referem no incisos I a III do artigo 2º do referido Projeto de Lei, até o efetivo julgamento.
“A ferramenta visa prestar mais um serviço ao cidadão, sem burocracia, facilitando a vida do motorista e do proprietário do veículo autuado em nosso município, exclusivamente nas infrações de competência municipal”, ressalta o vereador Carlos Ramalho.
De acordo com parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, o projeto atende aos requisitos orçamentário-financeiros relativos à matéria, haja vista, que a propositura não acarreta criação de despesas, não identificando portanto, qualquer impedimento para sua aprovação da forma como se apresenta.
Por esta razão, a Comissão decidiu opinar no sentido de que o Parecer seja pela aprovação do projeto sem emendas.
Desta forma, submetida ao Plenário, a matéria foi aprovada em 1ª discussão e votação.