No último dia 1º de novembro, o Ministério Público de Ceará-Mirim, através de portaria assinada pela promotora de justiça, Izabel Cristina Pinheiro, instaurou um Inquérito Civil Público para “Apurar eventual abuso de poder político e econômico por parte do candidato a vereador, Marcílio Dantas Júnior, e dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, Júlio César Soares Câmara e Marcílio Dantas, através de contratações e nomeação de cargos em comissão do SAAE-CEARÁ-MIRIM”.
Marcílio Júnior (PSC) foi candidato e reeleição e obteve 2.020, sendo o candidato a vereador mais votado de Ceará-Mirim em 2020.
Abaixo a íntegra da Portaria:
NF Nº 02.23.2373.0000719/2020-08
PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL -2020/6ªPMJ6ZE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nºv141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:
OBJETO: Apurar eventual abuso de poder político e econômico por parte do candidato a vereador, Marcílio Dantas Júnior, e dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, Júlio Cesar Soares Câmara e Marcílio Dantas, através de contratações e nomeação de cargos em comissão do SAAE-CEARÁ-MIRIM.
FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei Complementar nº 64/1990 e Lei 9.504/97 e Portaria PGR/PGE n.001/2019.
INVESTIGADO (a): candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César Soares da Câmara e Marcílio Dantas de Morais, nas eleições de 2020.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados;
II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Procurador Regional Eleitoral, com cópia da presente portaria de instauração;
III). Extraia-se cópia da notícia de fato e instaure-se inquérito civil a fim de tratar da observância das normas sanitárias de combate ao COVID-19 pelo candidato a Prefeito, Júlio César Soares da Câmara.
IV). Requisite-se ao SAAE-CEARÁ-MIRIM, no prazo de três dias úteis, cópia de todos os atos de nomeação para cargos e contratações temporárias relativos ao ano de 2020, com respectivas fichas financeiras;
V) Notifique-se o candidato a vereador, Marcilio Dantas Júnior, e os candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César Soares da Câmara e Marcílio Dantas de Morais, e o Diretor do SAAE- CEARÁ-MIRIM, da presente instauração, concedendo a todos, o prazo de três dias para manifestação;
VI) Solicite-se ao denunciante, através da ouvidoria, que especifique se há indícios ou provas de uso dos veículos locados ao Sr. Adeilson em benefício das campanhas eleitorais, especificando-os, bem como detalhando o endereço do Sr. Adeilson e o nome da empresa do mesmo.
Autue-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ceará-Mirim/RN, datado digitalmente.
Izabel Cristina Pinheiro – Promotora de Justiça em exercício na 6ª zona eleitoral
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Número do Procedimento: 042305470000002202066
Documento nº 746114 assinado eletronicamente por IZABEL CRISTINA PINHEIRO na função de PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA em 01/11/2020 17:39:02 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº aa599746114.