O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei N° 10.761, em defesa dos direitos da população LGBTI+, que reconhece a necessidade de combater a discriminação por orientação sexual e de gênero. A lei é de autoria do deputado estadual Sandro Pimentel.
Sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19), a lei torna obrigatória a afixação de cartaz contendo o texto: “Discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é ilegal e acarreta multa – Lei Estadual nº 9.036/2007”.
O cartaz deverá ser afixado em:
- hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros meios que prestem serviços de hospedagem;
- restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
- casas noturnas de qualquer natureza;
- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;
- agências de viagens e locais de transportes de massa;
- postos de serviços de autoatendimento, postos de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos estaduais;
- A lei se aplica também às repartições públicas diretas e indiretas, escolas, centros de ensino superior, hospitais, centros de saúde, delegacias de polícia, unidades do judiciário e demais locais públicos de intensa movimentação de pessoas.
Especificações
- ter, no mínimo, a dimensão de 28cm de largura por 21 cm de altura;
- ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes e usuários dos serviços públicos.
Na hipótese de não cumprimento da lei, os infratores ficam sujeitos à multa no valor de R$ 1.000 por infração, revertida aos órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT; e multa em dobro do valor em caso de reincidência.
A lei sancionada é subscrita também pela secretária Eveline Guerra, titular da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), criada no atual governo com o compromisso de tratar a inclusão e a diversidade como uma política de Estado.
“Pensar a proteção social e o combate à LGBTfobia no RN perpassa diretamente por criarmos formas legais e normativas que fortaleçam a prevenção e a mitigação das diversas formas de violências cotidianas, sofridas pela população LGBTI+”, justificou.
Eveline Guerra, secretária da Semjidh
A regulamentação da lei está sendo encaminhada pela Coordenadoria de Diversidade Sexual e de Gênero, coordenada por Janaína Lima, que está trabalhando em parceria com a Procuradoria Geral do Estado – PGE em prol da consolidação dos Marcos Legais para a população LGBTI+ do RN.
Confira AQUI a Lei N°10.761, de 18 de agosto de 2020.