A Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde desta terça-feira (28), em primeiro turno, o texto-base da Reforma da Previdência Municipal. A votação foi simbólica e contou com o apoio dos 17 vereadores presentes, a maioria participando por videoconferência.
Antes de ir à sanção do prefeito Álvaro Dias, o projeto ainda terá de passar por uma segunda votação, que está prevista para quinta-feira (30). No segundo turno, os vereadores vão decidir se mantêm o texto original, enviado à Câmara pela prefeitura, ou se farão mudanças na proposta.
Pela manhã, o projeto passou pela Comissão de Direitos Humanos. Foi a última etapa da tramitação antes do plenário. Na ocasião, foi aprovado o texto-base, com a inclusão de uma emenda proposta pelo vereador Maurício Gurgel (PV), que estabelece um sistema de alíquotas progressivas de contribuição dos servidores para o regime previdenciário municipal.
O texto-base eleva de 11% para 14% a contribuição de todos os servidores públicos municipais, sem distinção de renda. A proposta aprovada pela Comissão de Direitos Humanos – e que será submetida à análise do plenário – é que, em vez de uma alíquota linear, sejam cobradas alíquotas diferentes, a depender da remuneração recebida pelo servidor. Os percentuais, porém, ainda estão em negociação.
Ainda segundo a proposta, os aposentados e pensionistas permanecem isentos da contribuição nas aposentadorias e pensões até o teto, que hoje é de R$ 6.101,06. Só para quem recebe aposentadoria ou pensão acima desse valor há o aumento na alíquota, de 11% para 14%, e apenas na parcela que exceder esse teto.
A aprovação da reforma atende a uma determinação do Governo Federal. No ano passado, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia deu até 31 de julho para que estados e municípios se adequassem à reforma previdenciária geral, promulgada pelo Congresso Nacional no fim de 2019.
Caso a adequação não seja realizada, a partir de 1º de agosto, governadores e prefeitos não poderão renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o documento, estados e municípios não podem receber verbas, celebrar convênios ou contratar empréstimos com aval da União.
Além disso, estados e municípios podem sofrer outras punições, como a obrigatoriedade da aplicação imediata de regras gerais da reforma nacional, resultado da Emenda Constitucional 103.
Funfipre teve déficit de R$ 195 mi em 2019
Além de atender à determinação federal, a reforma tem o objetivo de reduzir o déficit do regime próprio de previdência em Natal.
Em Natal, o regime previdenciário funciona segundo o modelo de “segregação de massas”, com dois fundos. Isso significa que quem ingressou no serviço público municipal até 2002 está ligado ao Fundo Financeiro de Previdência (Funfipre). Já quem foi contratado de 2002 para cá está segurado pelo Fundo Capitalizado de Previdência (Funcapre).
O Funcapre é superavitário. Ou seja, arrecada mais do que o que gasta com benefícios. De acordo com o NatalPrev, o saldo do patrimônio líquido desse fundo era, em 31 de dezembro de 2019, de R$ 494,5 milhões.
O recurso, que segue guardado, é fruto das contribuições dos servidores e da própria Prefeitura, que renderam a uma taxa de 12,22% no ano passado. A verba servirá para pagar aposentadorias e pensões no futuro.
No outro fundo, o Funfipre, há déficit. Todos os meses, a Prefeitura do Natal precisa aplicar uma média de R$ 15 milhões para cobrir a diferença entre o que foi arrecadado e o que precisa ser pago de benefícios previdenciários. Em todo o ano de 2019, foram R$ 195,5 milhões extraídos do Tesouro Municipal para cobrir o déficit financeiro desse fundo.
De acordo com o NatalPrev, no ano passado, foram aposentados 412 servidores, o que fez com que o regime próprio de Previdência de Natal encerrasse 2019 com 4.417 aposentados e 1.120 pensionistas, considerando os dois fundos. O universo total de segurados é de mais de 17,6 mil servidores públicos.
Vereadores presentes (votação unânime)
Ana Paula (PL), Ary Gomes (PDT), Bispo Francisco de Assis (Republicanos), César de Adão Eridan (PDT), Cícero Martins (Progressistas), Dagô de Andrade (PSDB), Divaneide Basílio (PT), Felipe Alves (PDT), Fernando Lucena (PT), Franklin Capistrano (PSB), Júlia Arruda (PCdoB), Kléber Fernandes (PSDB), Ney Lopes Júnior (PDT), Nina Souza (PDT), Paulinho Freire (PDT), Preto Aquino (PSD) e Raniere Barbosa (Avante).
