Por Paloma Rodrigues | Repórter
A Câmara aprovou nesta 4ª feira (5.jun.2019) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 34/19, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Foram 364 votos a favor e 2 contrários. A Câmara também retirou a exclusividade de o presidente da República de definir os critérios e condições para a repartição das receitas da cessão onerosa.
O trecho referente à cessão onerosa foi votado separadamente e aprovado por 325 votos a 4. Estados e municípios pressionam pela repartição das receitas obtidas nos leilões do excedente da cessão onerosa do petróleo do pré-sal.
A PEC foi aprovada nesta 3ª feira (4.jun) na comissão especial que analisava o tema. Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Henrique Gaguim (DEM-TÔ).
O deputado manteve a maior parte do texto já aprovado no Senado, no entanto, acrescentou alguns itens após acordo com líderes e com o governo.
Pela proposta, a Constituição estabelece que somente as emendas individuais são de execução obrigatória. A proposta, se aprovada, estende obrigatoriedade para as emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.
Os dispositivos inclusos pelo relator estabelecem que Estados, Distrito Federal e municípios recebam parte dos recursos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos.
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