O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa 3ª feira (30.mar.2021) lei que aumenta em 5 pontos percentuais –de 35% para 40%– a margem para contratação de operações de crédito consignados por servidores, empregados públicos e militares, aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
O governo divulgou um texto explicativo da medida (veja aqui a íntegra do texto).
A medida vale até 31 de dezembro de 2021 por causa da pandemia do novo coronavírus. Foi publicada no Diário Oficial da União desta 4ª feira (31.mar) depois de uma medida provisória ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A lei deve impulsionar a injeção de R$ 190 bilhões na economia até o fim de 2021. A estimativa é de João Neto, diretor-executivo da Fontes Promotora de Crédito.
O crédito consignado é a modalidade de crédito pessoal em que o valor das parcelas é descontado automaticamente, direto no contracheque ou benefício do INSS. Apresenta uma das menores taxas de juros do mercado, por causa da baixa probabilidade de inadimplência.
Outra mudança autorizada pela lei é a concessão pelo INSS do auxílio-doença mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares, sem perícia. A lei já está em vigor.