O presidente JairBolsonaro reclamou neste sábado do projeto aprovado peloCongresso instituindo o novo marco das agências reguladoras, que restringiu as escolhas que ele pode fazer para as diretorias desses órgãos. Segundo Bolsonaro, as agências são um “poder paralelo” que travam as ações dos ministérios. O projeto foi aprovado pela Câmara em 2018 e pelo Senado em maio deste ano, mas aguarda a sanção de Bolsonaro para virar lei. Ele tem até terça-feira para fazer isso, e tem a possibilidade de vetá-lo.
Ao comentar o projeto, Bolsonaro questionou se querem deixá-lo como a rainha da Inglaterra, que, apesar do cargo, não comanda o governo. Ao GLOBO, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rebateu: “Não vou comentar, pois acho que ele não compreendeu o projeto de lei.”
Hoje, o presidente pode escolher qualquer brasileiro de reputação ilibada, formação universitária e elevado conhecimento para ser nomeado para uma agência, precisando depois de aprovação do Senado. O novo marco estabelece um processo público prévio para formular um lista tríplice.
— Me informaram agora que foi aprovado na Câmara o projeto que faz com que a indicação dos integrantes das agências passe a ser privativo do Parlamento. Eu não posso mais indicar. Por exemplo, eu indiquei há pouco uma pessoa para a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Bem, se isso aí se transformar em lei, todos foram indicados por parlamentares. Imaginem qual o critério que eles vão adotar. Acho que precisa complementar. Pô, querem me deixar como rainha da Inglaterra? Não sei. Esse é o caminho certo?
Questionado se via um movimento do Parlamento nessa direção, ele respondeu:
— Você vê pelos projetos, pelo que vota. Não é o Parlamento como um todo. É uma minoria, que perdeu uma coisa e quer recuperar. É isso que a gente sente. As agências travam os ministérios. Travam. Você fica sem ação. Tem que negociar com agência. É um poder paralelo.
Ele reclamou da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo parte do decreto presidencial que extinguia conselhos da administração pública previstos em lei. O STF permitiu o fim apenas dos conselhos instituídos por meio de medidas administrativas. Com isso, Bolsonaro avalia que o Congresso, que precisa aprovas projetos para extinguir os criados por el, ganhou super poderes.
— Vamos revogar individualmente, o que exige apresentar projeto de lei, de modo que o Legislativo, cada vez mais, passa a ter super poderes.
O texto final que saiu do Congresso proíbe a indicação de políticos e parentes para as agências reguladoras, além de prever a perda de mandato de diretores que violarem a lei, a adoção de práticas para prevenir riscos e corrupção, e outras medidas que aumentam a segurança jurídica e a autonomia das agências.
No Senado, foi retirado da proposta um trecho polêmico aprovado pela Câmara de Deputados, que liberava a indicação de políticos e seus parentes para as agências e empresas estatais, alterando a Lei das Estatais.
Também ficou proibida a recondução dos diretores após o término de seus mandatos, que aumentaram de quatro para cinco anos. Os que estiverem no cargo hoje, porém, ainda poderão ser reconduzidos. Os novos diretores também deverão apresentar comprovada experiência na área das agências. Será preciso elaborar um plano anual e, a cada quatro anos, um plano estratégico, além de prestar contas de suas atividades em relatórios periódicos. As agências que não tiverem ouvidoria terão de criar uma.
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