AAssembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deverá abrir nos próximos dias uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato do Governo do Estado com a administração da Arena das Dunas, estádio construído em Natal para a Copa do Mundo de 2014.
O Agora RN apurou nesta terça-feira (12) que pelo menos oito deputados estaduais apoiam a abertura da investigação. De acordo com o regimento interno da Assembleia, este é o número mínimo de assinaturas necessárias para instalar a CPI na Casa. Com as assinaturas, não é necessário sequer submeter o tema ao plenário – a investigação é aberta imediatamente.
O requerimento para abrir a CPI será protocolado no fim da tarde desta terça pelo deputado Sandro Pimentel (PSOL). Mais cedo, ao anunciar a proposta durante a sessão plenária virtual, o parlamentar pediu o apoio dos colegas para instalação da comissão.
“Temos dados que mostram que houve diversas irregularidades na execução dos contratos de construção e gestão da Arena das Dunas. Mas é importante lembrar que essas inconsistências não acontecem sozinhas, elas foram operadas por pessoas. Agora também é preciso dar prosseguimento a uma investigação para encontrar os responsáveis e nos debruçarmos mais detalhadamente nos aspectos contábeis que não puderam ser analisados na auditoria”, afirmou Sandro.
Além de Sandro Pimentel, confirmaram apoio à abertura da CPI os deputados Allyson Bezerra (Solidariedade), Cristiane Dantas (Solidariedade), Eudiane Macedo (Republicanos), Francisco do PT, Isolda Dantas (PT), Kelps Lima (Solidariedade) e Ubaldo Fernandes (PL). À exceção de Allyson, Cristiane, Kelps e Sandro, todos os demais compõem a bancada que dá apoio à governadora Fátima Bezerra na Assembleia.
Quatro deputados não descartaram assinar o pedido para abrir a CPI, mas afirmaram ao Agora RN que vão estudar melhor o assunto antes de tomarem a decisão. São eles os deputados Dr. Bernardo Amorim (Avante), Nélter Queiroz (MDB), Raimundo Fernandes (PSDB) e Tomba Farias (PSDB).
Outros três parlamentares, por outro lado, manifestaram que não vão apoiar a CPI: Gustavo Carvalho (PSDB), Hermano Morais (PSB) e José Dias (PSDB). O restante dos deputados não foi localizado pela reportagem ou não respondeu aos questionamentos até a publicação deste texto.
A investigação
O pedido para abertura de CPI será protocolado por Sandro Pimentel um dia depois de a Controladoria-Geral do Estado (Control) publicar um relatório que aponta diversas irregularidades no contrato do governo com a Arena das Dunas. O trabalho tem 97 páginas e está disponível no site do Governo do Estado.
De acordo com a auditoria, feita após um pedido do deputado do PSOL, o prejuízo para o Estado no acordo poderia chegar a R$ 421 milhões, entre cifras que podem ser recuperadas, as que teriam deixado de ser pagas e reflexo de ajustes feitos no contrato.
Segundo a conclusão da Control, o prejuízo se dá principalmente em duas frentes.
Na primeira, o cálculo aponta que a Arena das Dunas deixou de repassar ao governo, entre outubro de 2014 e julho de 2019, cerca de R$ 16,3 milhões. Este valor corresponde, segundo a auditoria, à diferença entre o que o governo repassou para o estádio e o que deveria ter recebido de participação nos lucros de eventos não-esportivos realizados no local.
Pelo contrato firmado entre as partes, o Governo do Rio Grande do Norte paga para a Arena, por mês, R$ 8,7 milhões fixos, além de uma parcela variável que costuma ser de R$ 2,1 milhões pelo serviço de administração e manutenção. Isso acontece porque a própria concessionária contraiu empréstimos e realizou a obra de construção do estádio. O repasse é uma forma de indenização paga pelo Estado pelo investimento feito pelo consórcio no equipamento público.
Ainda segundo o contrato, a Arena deve transferir para o Estado – na interpretação da auditoria – metade da receita bruta. Só que, entre 2014 e 2019, o estádio repassou metade da arrecadação líquida, o que gerou apenas R$ 1,5 milhão de dividendos para o Estado, quando na verdade o correto seriam R$ 17,8 milhões. Daí, afirma a Control, caberia ao Estado receber mais R$ 16,3 milhões.
Para resolver este problema, a Control sugere que os repasses mensais para a Arena das Dunas sejam suspensos até que a diferença seja quitada. Para o futuro, considerando a média de arrecadação do estádio, o Estado poderá receber até R$ 40 milhões a mais, até o fim do contrato de concessão (previsto para 2034).
Na segunda frente, a auditoria constatou que a concessionária da Arena das Dunas tem recebido do Estado bem mais do que paga pelos empréstimos contraídos para a construção do estádio.
Considerando apenas as parcelas fixas, o estado repassou R$ 626,6 milhões até outubro de 2019. No mesmo período, a concessionária pagou às instituições financeiras (BNDES e VINCI) R$ 517,5 milhões.
Quando terminarem os repasses (em 2026), o governo terá depositado um montante de R$ 1,2 bilhão (só de parcela fixa, sem considerar o valor de manutenção). No entanto, a dívida total da Arena das Dunas com empréstimos é inferior: R$ 837,8 milhões. A diferença de R$ 361,2 milhões é chamada de “enriquecimento sem causa” no relatório. A possibilidade é vedada, segundo o relatório da auditoria, pelos artigos 884 e 885 do Código Civil.
Os auditores recomendam ao governo que reveja os termos do contrato de modo que o pagamento das parcelas fixas seja dado por encerrado após atingir R$ 837,8 milhões.
Em nota publicada nesta segunda-feira (11), a Arena das Dunas informou que não recebeu oficialmente o trabalho de auditoria e disse estranhar que o resultado do estudo tenha sido divulgado em uma entrevista coletiva. A administração do estádio afirmou que vai se posicionar oficialmente só depois que tiver acesso ao relatório.
O que é a CPI
De acordo com o regimento interno da Assembleia, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem caráter temporário (até 90 dias) e poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Os membros da CPI são designados pelo presidente da Casa, podendo inclusive contar com representante do Ministério Público.
A CPI pode determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência e tomar depoimentos de autoridades e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.