BRASÍLIA – Começou o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de duas liminares que podem travar as privatizações no país. O plenário do STF vai decidir se referenda ou não as decisões dos ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin que, em diferentes ações, tratam de pontos que podem dificultar a venda de estatais.
Em liminar deferida no ano passado, o ministro Lewandowski decidiu que era necessário autorização do Congresso para venda de estatais em que haja perda de controle acionário. Em outra decisão, também liminar, o ministro Fachin avaliou que é preciso autorização legislativa prévia e também licitação para a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias.
A decisão de Fachin, deferida este mês, afetou diretamente a venda da subsidiária TAG, pela Petrobras. Na visão de especialistas, as duas liminares podem dificultar o programa de venda de ativos da estatal, num total de US$ 32,3 bilhõe s. E, ainda, atrapalhar os planos do governo federal de levantar R$ 1 trilhão com venda de empresas e participações.
Depois de visitar integrantes do Supremo Tribunal Federal ( STF ), o ministro da Economia, Paulo Guedes , disse nesta quinta-feira que a interferência do Judiciário no programa de privatizações seria “devastadora” para a atração de investimentos no país.
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