A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicou uma derrota sobre o governo de Jair Bolsonaro e aprovou, nesta terça-feira 3/XII, a liberação da venda em farmácias brasileiras de produtos à base de cannabis para uso medicinal. A norma passa a valer 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União e terá validade de três anos.
Esses produtos liberados podem ser para uso oral e nasal, brasileiros ou importados. O novo regulamento exige que as fabricantes tenham, entre outras coisas, Certificado de Boas Práticas de Fabricação, documentação técnica da qualidade dos produtos e condições para realizar análises de controle de qualidade dos produtos.
A venda será condicionada a prescrição médica e retenção de receita e só poderá ser feita em farmácias e drogarias. Será vedada a venda em farmácias de manipulação.
Em outra frente sob análise na Anvisa, diretores ainda estudam a possibilidade de aval ao cultivo de cannabis para pesquisa e produção de medicamentos. Mas isso não entra na decisão desta terça.