Documento foi proposto pela Promotoria de Justiça da comarca de João Câmara em parceria com o Caop-Saúde
A Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara em parceria com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde (Caop Saúde) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) elaboraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que Parazinho, Jardim de Angicos e Jandaíra adequem as unidades básicas de saúde às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Saúde. Ao assinarem os termos, os gestores assumiram a obrigação de executar as providências elencadas nas cláusulas do documento, perante o MPRN.
Os termos fazem parte de procedimentos administrativos que tramitam na Promotoria de Justiça. O Caop Saúde realizou vistorias nas unidades básicas dos Municípios mencionados e elaborou um relatório apontando as irregularidades que precisam ser sanadas.
Parazinho deve deflagrar em 90 dias processo licitatório para adquirir os materiais e equipamentos que qualquer unidade de atendimento de urgência e emergência 24 horas precisam ter e não foram encontrados nas Unidades Básicas de Saúde Centro e de Pereiros. O material vai desde jogo de cânulas de Guedel (adulto e infantil), passando por sondas de aspiração; a aspirador portátil ou fixo; e insumos para punção venosa, curativo e para pequenas suturas, por exemplo.
Obedecendo esse mesmo prazo, o Município assumiu a obrigação de criar um Núcleo Permanente de Capacitação. Dentro de um mês, Parazinho também terá que disponibilizar todos os ambientes recomendados (salas para curativos; atividades grupais; inalação coletiva; expurgo; e esterilização).
Para Jardim de Angicos, o TAC visa que em 60 dias o Município apresente cronograma de reforma da Unidade Mista, indicando o prazo para sua conclusão. Concluir a obra da UBS de Nova Descoberta, bem como adotar as medidas pertinentes para o seu efetivo funcionamento; contratar profissional qualificado para manuseio do equipamento de raio-x odontológico, atualmente em desuso e adotar as providências necessárias para a criação do Núcleo Permanente de Capacitação são as demais obrigações assumidas pelo Município.
Por fim, o Município de Jandaíra assumiu a responsabilidade de reformar as Unidades Básicas de Saúde de Aroeira e de Tubibal dotando-a de equipamentos necessários como salas específicas (para reuniões/atividades coletivas; para esterilização; expurgo; e abrigo para resíduos sólidos; vacinas), banheiros em quantidade suficiente para servidores e usuários; e até abrigo para resíduos sólidos. Assim como Parazinho, Jandaíra também terá que adquirir os materiais e equipamentos necessário para o atendimento de urgência e emergência 24 horas.
Providenciar o cadastro dos profissionais para início do funcionamento do ponto eletrônico e disponibilizar veículos em quantitativo suficiente para atender as necessidades das Equipes da Atenção Básica; além de regularizar o transporte sanitário e o agendamento para o acesso a serviços de saúde que deverá ocorrer pela Secretaria Municipal de Saúde, são outras cláusulas do TAC que devem ser cumpridas pelo Município de Jandaíra.
Os três Municípios ainda terão que criar o Núcleo Permanente de Capacitação e estruturar o Conselho Municipal de Saúde, com destinação de um espaço físico específico e aquisição do material necessário ao funcionamento de modo independente da Secretaria.
Leia os TACs na íntegra, clicando aqui.
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