A Controladoria Geral da União está com inscrições abertas para o curso de introdução à Lei de Acesso à Informação. O curso é gratuito e as inscrições podem ser feitas pela internet. Podem participar servidores públicos de entes municipais, estaduais e federais.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito de qualquer cidadão obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Serviço
O objetivo do curso é esclarecer aos servidores o funcionamento da LAI, de forma a possibilitar a sociedade maior transparência das atividades do Governo, bem como propiciar o direito de acesso à informação. O curso será ministrado pelos auditores federais da CGU Paulo André Caminha e Rodrigo Medeiros.
Curso gratuito de Introdução à Lei de Acesso à Informação – Natal/RN
– Período: 11 a 13 de junho de 2019
– Horários (Hora local):
11/06/2019 – 8h as 18h (2h de intervalo para almoço)
12/06/2019 – 8h as 18h (2h de intervalo para almoço)
13/06/2019 – 8h as 12h
– Local: Auditório da Controladoria Geral da União – CGU/RN – 2º andar / Endereço: Av. Hermes da Fonseca 774, Petrópolis – Natal/RN
– Carga horária: 20h
– 80 vagas
-Inscrições pelo link: http://ouvidorias.gov.br/ouvidorias/capacitacao/profoco-presencial/profocopresencial
