O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Congresso Nacional deve apresentar embargos de declaração após a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu, na semana passada, o pagamento das chamadas emendas de relator do Orçamento da União. Segundo Lira, após a publicação do acórdão da decisão, o Congresso vai apresentar medidas efetivas que tragam mais transparência para o pagamento dessas emendas e demonstrar os problemas causados pela paralisação dos desembolsos.
O embargo de declaração é uma espécie de recurso à decisão judicial com a finalidade de esclarecer eventual contradição ou omissão. Segundo Lira, os embargos de declaração vão deixar mais clara essa discussão sobre o que fazer com o orçamento da União. As afirmações foram feitas em entrevista nesta terça-feira (16) à CNN. Lira está em Lisboa participando do 9º Fórum Jurídico Brasileiro.
“São bilhões de reais na saúde, na educação, na infraestrutura. Tudo isso parado numa decisão preventiva, mas um pouco preocupante. A nossa preocupação é que quaisquer 10, 15 dias de paralisação nesse final do ano, o Orçamento pode não ter sua efetividade cumprida, prejudicando os municípios e os brasileiros”, afirmou.
Lira explicou que as emendas de relator são muito mais transparentes do que as emendas de programação dos ministérios, que eram utilizadas segundo critérios discricionários do Executivo. De acordo com o presidente da Câmara, as emendas de relator têm indicações claras para onde vão, quais são os valores pagos e com acompanhamento da fiscalização de órgãos de controle.
“Se houver algum malfeito, a Polícia Federal e os órgãos de controle existem para isso. Agora, dizer que não tem transparência? É isso que estamos alterando, que o relator coloque na Comissão Mista de Orçamento a emenda e de onde veio o pedido, isso é mais um elemento de transparência, mas não há essa exasperação, essa crise porque isso é factoide”, criticou Lira.
“As votações na Câmara e no Sendo se dão por composição política de base de apoio e não por liberação de emendas, que isso fique claro”, explicou. Lira reforçou a iniciativa e autonomia do Congresso Nacional para votar o Orçamento da União. Segundo ele, cabe aos parlamentares modificar, votar, emendar para que ele possa ser executado durante o ano. “O assunto é complexo e não é qualquer pessoa que pode ter uma análise e simplista do Orçamento da União”, disse.
