O Governo do Rio Grande do Norte prorrogou pela terceira vez o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (Super Refis 2020), que agora vai até o dia 26 de fevereiro.
O prazo de adesão se encerraria nesta sexta-feira (29) depois de duas prorrogações anteriores da data limite que já haviam acontecido.
O objetivo da ampliação do prazo é possibilitar o maior número de empresas e pessoas físicas que queiram regularizar a situação fiscal.
Pessoas físicas e jurídicas, com débitos na Secretaria Estadual de Tributação ou na dívida ativa, administrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), podem aderir ao programa.
Para tanto, os débitos do ICMS são os registrados até o dia 31 de julho de 2020. Já os débitos que podem ser renegociados do IPVA, até o dia 31 de dezembro de 2019. Portanto, anteriores a 2020.
Segundo o governo do RN, o Super Refis é o único programa de refinanciamento esperado para a atual gestão (2019-2023). Para aderir, o contribuinte deve acessar https://refis2020.set.rn.gov.br/ e selecionar entre ‘Débitos Fiscais’ e ‘Dívida Ativa’.
O Super Refis conta com descontos sobre juros e multas que variam entre 60% a 95%, sendo 95% de abatimento oferecido para pagamento dos débitos à vista.
O programa dá até 60 meses para quitar os débitos de forma parcelada e os descontos são progressivos. Assim, quanto menor o prazo para regularização dos contribuintes inadimplentes, maior será o desconto.
