Em Ceará-Mirim, prefeito Júlio César suspende contratos na educação e causa prejuízo a 150 famílias

O prefeito de Ceará-Mirim publicou uma portaria suspendendo os contratos das pessoas que foram aprovadas no processo seletivo para Auxiliar de Sala e Cuidador de Crianças. Ao todo, 150 pessoas famílias serão prejudicadas com a decisão do prefeito Júlio César (PSD).

Os profissionais selecionados realizaram todos os procedimentos administrativos relacionados a admissão e contratação: realizaram exames admissionais, receberam uma declaração de vínculo e foram encaminhados ao banco para abertura das respectivas contas, e foram enviados as escolas, para se apresentarem a respectiva direção e iniciaram suas atividades.

Ou seja: atenderam a todas as exigências do edital e começaram a trabalhar.

Infelizmente não receberam os salários de março e, agora, se veem dispensados sem nenhuma explicação lógica. Todos estão indignados e revoltados com o prefeito Júlio César, que é filho de políticos tradicionais. Por exemplo, seu pai, Roberto Dantas (foto), foi vereador em Ceará-Mirim.

Vale salientar que Ceará-Mirim vem recebendo mensalmente os repasses do FUNDEB.

Abaixo a íntegra da Portaria:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA CULTURA

PORTARIA Nº 01/2020 – SMEC/GS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CULTURA DO MUNICIPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e disposições a seguir:

CONSIDERANDO o dever de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência do serviço público (Constituição Federal, art. 37, caput e Lei nº 8.429/1992, art. 11, incisos I, II e IV);

CONSIDERANDO a necessidade de instruções complementares para a Gestão de Pessoal e de Recursos Humanos, junto às Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Ceará-Mirim;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 29.583, de 01 de abril de 2020 que dispõe no seu art. 10, sobre a suspensão das atividades escolares presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Ensino Infantil, Fundamental, Médio, Superior, Técnico e Profissionalizante;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.596, de 18 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo corona vírus) no âmbito do Poder Executivo Municipal que suspende no art. 3 as aulas pelo período de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período;

CONSIDERANDO a medida provisória 934 de 1º de abril de 2020 do Governo Federal que dispõe sobre a flexibilização do calendário escolar para enfrentamento da emergência da saúde pública;

CONSIDERANDO o decréscimo no repasse do FUNDEB oriundo da atual situação em âmbito nacional e contexto mundial devido ao COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.605 de 01 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Ceará-Mirim, para os fins do art. 65 da Lei complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, em razão da severa crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19) e suas repercussões nas finanças públicas do Município até 31 de dezembro de 2020 aprovado pelo Decreto Legislativo nº 05 de 08 de abril de 2020.

R E S O L V E:

Art. 1º Suspender a contratação temporária de pessoal em consonância com o Edital 001/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura do Município de Ceará-Mirim/RN, para fins de preenchimento de vagas e cadastro de reserva dos auxiliares de sala e cuidadores, enquanto perdurarem os riscos à saúde dos alunos e profissionais da educação em virtude da pandemia do COVID-19 (corona vírus).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal da Educação e da Cultura, em Ceará-Mirim/RN, 01 de abril de 2020.

MARIA MARGARETH DA SILVA PEREIRA

Secretária Municipal de Educação Básica e Cultura