Além da suspensão do contrato, foi determinada a indisponibilidade dos bens, até o valor de R$ 971 mil,
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a suspensão do contrato entre a empresa Acquapura LTDA. EPP e a Prefeitura de Guamaré, em virtude de indícios de irregularidades na Concorrência Pública n. 006/2015, que tem por objeto a contratação de aquisição e instalação de unidade dessalinizadora de água do mar.
Segundo o voto-vista do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi acompanhado pela relatora, Maria Adélia Sales, e pelos demais conselheiros da Primeira Câmara, o corpo técnico da Corte de Contas apontou em seu relatório 16 irregularidades no processo licitatório, entre elas a liberação da primeira parcela sem comprovação de nenhuma ação ou atuação que indique prestação de serviço, ausência de estudos de viabilidade técnica e falta de comprovação da justeza do preço.
Além da suspensão do contrato, foi determinada a indisponibilidade dos bens, até o valor de R$ 971 mil, do ex-prefeito de Guamaré, Hélio Willamy Miranda Da Fonseca; Keke Rosberg Camelo Dantas, então Secretário Municipal de Obras e Serviços; e Paulo Luís Da Silva Filho, então Secretário Municipal de Obras e Serviços Adjunto; Ângelus Vinícius De Araújo Mendes, assessor jurídico do setor de licitações e contratos à época; Pedro Avelino Neto, Procurador-Geral do Ente Municipal à época; além da empresa Acquapura LTDA.